HC 653569 - DECISAO

HC 653569 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual, e não existe, no âmbito deste Tribunal, julgamento próprio passível de revisão; não foi demonstrada, de plano, hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o processamento, motivo pelo qual decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO HARUO NAKANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Pena Base, Regime Prisional, Posse/porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Pena Base Regime Prisional Posse/porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003)

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Parties

SERGIO HARUO NAKANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de armas e munições
  3. 3 manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual, e não existe, no âmbito deste Tribunal, julgamento próprio passível de revisão; não foi demonstrada, de plano, hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o processamento, motivo pelo qual decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.