HC 673049 - DECISAO

HC 673049 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento com base em elementos do exame criminológico e relatório psicológico desfavoráveis, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, mantém-se o entendimento de que o juiz das execuções, por livre apreciação da prova, pode recusar a progressão diante de indícios de inaptidão, mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária ou parecer parcial favorável.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ANDRADE CACERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MATHEUS DE ANDRADE CACERES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Ilegalidade flagrante na negativa de progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e laudos psicossociais pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento com base em elementos do exame criminológico e relatório psicológico desfavoráveis, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, mantém-se o entendimento de que o juiz das execuções, por livre apreciação da prova, pode recusar a progressão diante de indícios de inaptidão, mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária ou parecer parcial favorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se