HC 666280 - DECISAO

HC 666280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não havendo competência do STJ para exame do pedido nessa situação, e inexistindo flagrante ilegalidade ou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a revisão excepcional do quantum da pena; a exasperação da pena-base em razão de 187kg de maconha foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na margem de discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: CRISTIANO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da circunstância judicial 'quantidade e natureza' na dosimetria da pena
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não havendo competência do STJ para exame do pedido nessa situação, e inexistindo flagrante ilegalidade ou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a revisão excepcional do quantum da pena; a exasperação da pena-base em razão de 187kg de maconha foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na margem de discricionariedade do julgador.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.