HC 665287 - DECISAO

HC 665287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, após exame, concluiu-se não haver constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, prova de materialidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e não foi demonstrado enquadramento da paciente em grupo de risco para a COVID-19 que justificasse a revogação cautelar.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA DA SILVA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, após exame, concluiu-se não haver constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, prova de materialidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e não foi demonstrado enquadramento da paciente em grupo de risco para a COVID-19 que justificasse a revogação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.