RHC 148706 - DECISAO

RHC 148706 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Parties
Recorrente: GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Estadual
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Decisão Monocrática Agravo Regimental Competência Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Estadual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de princípio da insignificância pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.