HC 643515 - DECISAO

HC 643515 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se em argumentação abstrata sobre a gravidade do crime e em quantidade de droga que, isoladamente e diante da primariedade do paciente, não demonstrou a necessidade da custódia cautelar; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RUDINEI VIEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Rudinei Vieira de Carvalho e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RUDINEI VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se em argumentação abstrata sobre a gravidade do crime e em quantidade de droga que, isoladamente e diante da primariedade do paciente, não demonstrou a necessidade da custódia cautelar; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Rudinei Vieira de Carvalho e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Rudinei Vieira de Carvalho
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau