HC 668204 - DECISAO

HC 668204 - DECISAO

O STJ denegou o habeas corpus por entender que a elevação das penas-base efetuada pelo Tribunal de origem está dentro do juízo discricionário de dosimetria, devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (apropriação do veículo de terceiro sem autorização, condução alcoolizada e sem habilitação, evasiõo do local, atribuição de culpa ao terceiro, gravidade das lesões e prejuízos financeiros da vítima), não havendo flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção; por consequência, manteve-se o regime prisional fixado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Vítima: Pedro José Cachate; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Direção Sob Influência De Álcool, Omissão De Socorro, Afastamento Do Local Do Acidente
Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Direção Sob Influência De Álcool Omissão De Socorro Afastamento Do Local Do Acidente

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Parties

Pedro José Cachate

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base dos arts. 305 e 306 do CTB
  2. 2 reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O STJ denegou o habeas corpus por entender que a elevação das penas-base efetuada pelo Tribunal de origem está dentro do juízo discricionário de dosimetria, devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (apropriação do veículo de terceiro sem autorização, condução alcoolizada e sem habilitação, evasiõo do local, atribuição de culpa ao terceiro, gravidade das lesões e prejuízos financeiros da vítima), não havendo flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção; por consequência, manteve-se o regime prisional fixado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.