HC 673147 - DECISAO

HC 673147 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se, de ofício, ilegalidade na elevação da pena-base pelo Tribunal a quo, pois a quantidade apreendida (10 pedras de crack, 1,08g) não demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar o quantum, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal sem alteração da sanção final. Contudo, a manutenção do afastamento da minorante do art.33, §4º foi preservada, diante da conclusão soberana das instâncias sobre a habitualidade delitiva do paciente (atos infracionais na adolescência), cuja reavaliação fática é vedada em habeas corpus. Fixou-se o regime inicial semiaberto...

Parties
Paciente: ERIK CHARTON DARAQUIK ALVES DONATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base sem reflexos na sanção final e para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ERIK CHARTON DARAQUIK ALVES DONATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base com base no art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se, de ofício, ilegalidade na elevação da pena-base pelo Tribunal a quo, pois a quantidade apreendida (10 pedras de crack, 1,08g) não demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar o quantum, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal sem alteração da sanção final. Contudo, a manutenção do afastamento da minorante do art.33, §4º foi preservada, diante da conclusão soberana das instâncias sobre a habitualidade delitiva do paciente (atos infracionais na adolescência), cuja reavaliação fática é vedada em habeas corpus. Fixou-se o regime inicial semiaberto...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base sem reflexos na sanção final e para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  • Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexos na sanção final