HC 669960 - DECISAO

HC 669960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de reconsideração indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, demonstrando ausência de esgotamento de instância e impedindo o conhecimento do writ, nos termos aplicados na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante: VALDO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados; pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Suspeição De Magistrado, Súmula N. 691 Do STF, Art. 210 Do RISTJ, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Suspeição De Magistrado Súmula N. 691 Do STF Art. 210 Do RISTJ Esgotamento De Instância Agravo Regimental

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Parties

VALDO DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de arguição de suspeição de magistrado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de reconsideração indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, demonstrando ausência de esgotamento de instância e impedindo o conhecimento do writ, nos termos aplicados na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

embargos rejeitados; pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.