HC 673364 - DECISAO

HC 673364 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nas ações mandamentais; amparo no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em medida mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nas ações mandamentais; amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.