RHC 145090 - DECISAO

RHC 145090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a denúncia contém indícios suficientes de autoria e materialidade e a tese de consunção exige exame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no curso do processo e, se for o caso, pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente/paciente: CLEMENTE LUCAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Trancamento Da Ação Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Trancamento Da Ação Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado

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Parties

CLEMENTE LUCAS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento parcial da ação penal via habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e homicídio
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise da consunção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a denúncia contém indícios suficientes de autoria e materialidade e a tese de consunção exige exame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no curso do processo e, se for o caso, pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.