HC 668617 - DECISAO

HC 668617 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o Tribunal a quo corretamente reconheceu a reincidência específica em crime hediondo, aplicando o lapso de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANO LEOPOLDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ADRIANO LEOPOLDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 percentual para progressão de regime aplicável a condenado por crime hediondo após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 reconhecimento de reincidência específica e aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o Tribunal a quo corretamente reconheceu a reincidência específica em crime hediondo, aplicando o lapso de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.