HC 663654 - DECISAO

HC 663654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro HC (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), hipótese de litispendência que obsta o conhecimento do writ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Impedimento Ao Conhecimento Por Reiteração/litispendência
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ); impedimento ao conhecimento por reiteração/litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Medidas Carcerárias, Litispendência/reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 E Medidas Carcerárias Litispendência/reiteração

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Parties

DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Impedimento Ao Conhecimento Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidades do paciente
  2. 2 caracterização de reiteração/litispendência que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro HC (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), hipótese de litispendência que obsta o conhecimento do writ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ); impedimento ao conhecimento por reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.