HC 673073 - DECISAO

HC 673073 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inadequação formal da via perante o STJ, diante de decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Paraná que não foi submetida ao colegiado, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância de origem e evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Questão De Não Exaurimento Da Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Questão De Não Exaurimento Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu pedido no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação do indulto (Decreto 9.246/2017) e extinção da punibilidade enquanto recurso da acusação está pendente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inadequação formal da via perante o STJ, diante de decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Paraná que não foi submetida ao colegiado, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância de origem e evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se