RHC 148913 - DECISAO

RHC 148913 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não atacou as razões da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), não comprovou de plano a imprescindibilidade da prisão domiciliar por motivos humanitários, e porque o habeas corpus não admite dilação probatória nem substitui o recurso próprio; além disso, houve prova nos autos de que não há indicação de internação e que o sentenciado foi transferido ao Complexo Médico Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Recorrente: GERSON ALVES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Coação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Coação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON ALVES DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de atacar fundamentação da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não atacou as razões da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), não comprovou de plano a imprescindibilidade da prisão domiciliar por motivos humanitários, e porque o habeas corpus não admite dilação probatória nem substitui o recurso próprio; além disso, houve prova nos autos de que não há indicação de internação e que o sentenciado foi transferido ao Complexo Médico Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se