HC 529714 - DECISAO

HC 529714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revisão da dosimetria e da condenação, pois a desconstituição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de elementos de prova, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado e revisão criminal já realizada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 preclusão pela decisão com trânsito em julgado e revisão criminal já realizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revisão da dosimetria e da condenação, pois a desconstituição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de elementos de prova, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado e revisão criminal já realizada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de encaminhamento da petição inicial ao Tribunal de origem.