HC 665290 - ACORDAO

HC 665290 - ACORDAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, pois a nulidade da sentença de pronúncia não foi arguida na impetração originária (a pronúncia sobreveio ao acórdão impugnado) e a inicial não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão; assim, não é possível ao STJ apreciar mérito que extrapola os requisitos de admissibilidade do habeas corpus, ficando reservado o habeas corpus de ofício para hipóteses de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: MAICON CESAR FLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença De Pronúncia Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON CESAR FLORES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de nulidade de sentença de pronúncia não suscitada na impetração originária
  2. 2 Supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade como causa de indeferimento liminar
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do habeas corpus e aplicação do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, pois a nulidade da sentença de pronúncia não foi arguida na impetração originária (a pronúncia sobreveio ao acórdão impugnado) e a inicial não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão; assim, não é possível ao STJ apreciar mérito que extrapola os requisitos de admissibilidade do habeas corpus, ficando reservado o habeas corpus de ofício para hipóteses de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.