HC 612719 - DECISAO

HC 612719 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via constitucional; a regressão ao regime fechado foi fundamentada com base no art. 118, I, da LEP em razão da prática de fato definido como crime doloso (posse de droga no estabelecimento prisional), conduta que configura falta grave segundo a jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, legítima a regressão mesmo que mais gravosa que o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: ABRAÃO JOÃO DE FREITAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Próprio Saída Temporária

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Parties

ABRAÃO JOÃO DE FREITAS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão de regime em decorrência de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 configuração de falta grave pela posse de droga para consumo próprio no interior do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via constitucional; a regressão ao regime fechado foi fundamentada com base no art. 118, I, da LEP em razão da prática de fato definido como crime doloso (posse de droga no estabelecimento prisional), conduta que configura falta grave segundo a jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, legítima a regressão mesmo que mais gravosa que o regime fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.