HC 673158 - DECISAO

HC 673158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a autorizar supressão de instância nem cabimento do writ como sucedâneo recursal; a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos (flagrante por receptação, multirreincidência, recente cumprimento de pena e risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não se sobrepõe diante da tramitação regular do feito e da aplicação da Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR APARECIDO GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Multirreincidência, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Multirreincidência Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

PAULO CESAR APARECIDO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a autorizar supressão de instância nem cabimento do writ como sucedâneo recursal; a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos (flagrante por receptação, multirreincidência, recente cumprimento de pena e risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não se sobrepõe diante da tramitação regular do feito e da aplicação da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.