HC 673470 - DECISAO

HC 673470 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada ilegalidade patente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indeferimento Liminar

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada ilegalidade patente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.