HC 670891 - DECISAO

HC 670891 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração objetiva o exame de indeferimento liminar, atraindo o óbice da Súmula 691 do STF, e porque a matéria deve ser apreciada primeiramente pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: NEUDAIR SIMÃO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

NEUDAIR SIMÃO ALVARES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Obrigação da instância de origem de realizar detração penal e apreciar pedido de progressão de regime
  3. 3 Efeito da supressão de instância quando o tribunal de recurso decide antes da Corte de origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração objetiva o exame de indeferimento liminar, atraindo o óbice da Súmula 691 do STF, e porque a matéria deve ser apreciada primeiramente pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.