HC 673440 - DECISAO

HC 673440 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular, aplica-se a vedação do conhecimento prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON ALCIONE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Não Autorizada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Não Autorizada

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Parties

EVERTON ALCIONE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular, aplica-se a vedação do conhecimento prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.