HC 671116 - DECISAO

HC 671116 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, cuja ocorrência não se verificou; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ BAGESTON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Fotográfico, Competência Para Apreciar Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Pronúncia Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Competência Para Apreciar Liminar

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Parties

EVERTON LUIZ BAGESTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 nulidade de reconhecimento fotográfico na fase inquisitória

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, cuja ocorrência não se verificou; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.