HC 672993 - DECISAO

HC 672993 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus anterior (HC n. 665.344/PR), configurando coisa julgada quanto ao pedido, e porque as instâncias ordinárias e precedentes indicaram existência de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que a Defesa não afastou o periculum libertatis nem demonstrou a inadequação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: REDIVALDO FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

REDIVALDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus anterior (HC n. 665.344/PR), configurando coisa julgada quanto ao pedido, e porque as instâncias ordinárias e precedentes indicaram existência de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que a Defesa não afastou o periculum libertatis nem demonstrou a inadequação da prisão preventiva.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.