HC 662771 - DECISAO

HC 662771 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora apontada não configurou excesso de prazo irrazoável: o processo tramita normalmente, houve necessidade de diligências como intimação do assistente de acusação e o recurso estava concluso ao relator em 11/5/2021, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Sobrinho Sá; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Execução Penal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Homicídio Qualificado

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Parties

Francisco das Chagas Sobrinho Sá

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ela Wiecko V. de Castilho

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução penal por morosidade
  3. 3 apreciação da razoabilidade da demora processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora apontada não configurou excesso de prazo irrazoável: o processo tramita normalmente, houve necessidade de diligências como intimação do assistente de acusação e o recurso estava concluso ao relator em 11/5/2021, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar que o Tribunal de Justiça do Ceará imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0064716-69.2015.8.06.0001