HC 640716 - DECISAO

HC 640716 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; não havendo demonstração de prejuízo pela ordem de perguntas do juiz (art. 212 CPP) nem nulidade capaz de anular o reconhecimento das vítimas (art. 226 CPP) e diante do caráter robusto do conjunto probatório e da fundamentação da dosimetria, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a ordem de ofício ou a absolvição, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: EDSON ROGÉRIO OLIVEIRA; Paciente: WESLEY LEAL DA COSTA RIBEIRO; Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Vítimas, Nulidade Relativa, Art. 212 CPP, Art. 226 CPP, Art. 157, §2º, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Vítimas Nulidade Relativa Art. 212 CPP Art. 226 CPP +1 more

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Parties

EDSON ROGÉRIO OLIVEIRA

Paciente

WESLEY LEAL DA COSTA RIBEIRO

Paciente

JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 212 do CPP pela inversão da ordem de perguntas em audiência
  2. 2 Legalidade do reconhecimento das vítimas e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; não havendo demonstração de prejuízo pela ordem de perguntas do juiz (art. 212 CPP) nem nulidade capaz de anular o reconhecimento das vítimas (art. 226 CPP) e diante do caráter robusto do conjunto probatório e da fundamentação da dosimetria, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a ordem de ofício ou a absolvição, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se