HC 673475 - DECISAO

HC 673475 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES POETTERem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pedido De Liminar

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Parties

GABRIEL MARQUES POETTERem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.