HC 668992 - DECISAO

HC 668992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento na instância de origem, o que impede o exame do mandamus nesta Corte em razão do risco de supressão de instância e da necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Lucas Moreira; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa de Lucas Moreira; Parecerista: Procuradoria de Justiça; Apelante: Promotora de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Lucas Moreira

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa de Lucas Moreira

Apelante

Procuradoria de Justiça

Parecerista

Promotora de Justiça

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com revisão criminal pendente
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento na instância de origem, o que impede o exame do mandamus nesta Corte em razão do risco de supressão de instância e da necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.