HC 663436 - DECISAO

HC 663436 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva mantida por estar fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP) para garantia da ordem pública, em razão da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e da reincidência/maus antecedentes do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ESTEVÃO GARCIA BERBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ESTEVÃO GARCIA BERBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva mantida por estar fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP) para garantia da ordem pública, em razão da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e da reincidência/maus antecedentes do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.