HC 673254 - DECISAO

HC 673254 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar no tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de prescrição não pôde ser comprovada com os elementos constantes dos autos, sendo necessária averiguação mais profunda pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAERCIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2130499-09.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade

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Parties

LAERCIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2130499-09.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação da prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de instrução probatória para aferir prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar no tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de prescrição não pôde ser comprovada com os elementos constantes dos autos, sendo necessária averiguação mais profunda pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se