HC 673784 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 669.780/SP, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme precedentes desta Corte, motivo pelo qual não se examinou o mérito da alegação sobre a aplicação do percentual para progressão de regime.

Parties: Paciente: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Retificação De Cálculos

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Princípio Do Favor Rei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 percentual aplicável para progressão de regime (40% x 60%) em caso de reincidência simples
2 admissibilidade do habeas corpus diante de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente o pedido.
Intimem-se.