HC 636275 - DECISAO

HC 636275 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de superveniência de absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de absolvição superveniente
  3. 3 pedido liminar de relaxamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de superveniência de absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se