HC 673215 - DECISAO

HC 673215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, salvo quando exista ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso, dado que a decisão de origem foi adequadamente fundamentada ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pela Corte de origem; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HANTHYSONN GOMES LIMA; Impetrante: Defesa; Decisor/impugnado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

HANTHYSONN GOMES LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão domiciliar ou retirada do monitoramento eletrônico por motivos de saúde
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção de monitoramento eletrônico por período superior a 330 dias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, salvo quando exista ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso, dado que a decisão de origem foi adequadamente fundamentada ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pela Corte de origem; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.