HC 614899 - DECISAO

HC 614899 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação decorrente da Ação Penal n.1500960-43.2020.8.26.0530, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o feito é julgado prejudicado.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação decorrente da Ação Penal n.1500960-43.2020.8.26.0530, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o feito é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente feito.
  • Publique-se.