HC 657862 - DECISAO

HC 657862 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no decisum impugnado; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia; a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea na conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP), diante de elementos concretos capazes de demonstrar risco à regular coleta da prova testemunhal e indícios de autoria; não houve demonstração de condição de saúde que enquadre a paciente em situação de risco que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALESSANDRA WESTENHOFER BRUM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC0122302-26.2020.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ALESSANDRA WESTENHOFER BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC0122302-26.2020.8.21.7000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de audiência de custódia em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no decisum impugnado; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia; a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea na conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP), diante de elementos concretos capazes de demonstrar risco à regular coleta da prova testemunhal e indícios de autoria; não houve demonstração de condição de saúde que enquadre a paciente em situação de risco que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.