HC 672975 - DECISAO

HC 672975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu pedido liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de manutenção da prisão preventiva; o juízo singular fundamentou adequadamente a manutenção da custódia, inclusive quanto às condições de saúde do custodiado e à possibilidade de atendimento pelo sistema prisional/SEAP, de modo que não cabe pronunciamento antecipado desta Corte.

Parties
Paciente: JONNY KLEIBER DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (súmula 691/stf Aplicada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JONNY KLEIBER DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (súmula 691/stf Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos para revogação da prisão preventiva
  3. 3 peso do risco de COVID-19 como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu pedido liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de manutenção da prisão preventiva; o juízo singular fundamentou adequadamente a manutenção da custódia, inclusive quanto às condições de saúde do custodiado e à possibilidade de atendimento pelo sistema prisional/SEAP, de modo que não cabe pronunciamento antecipado desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.