HC 673500 - DECISAO

HC 673500 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado (15/10/2018) e por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, impondo o reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CARLO S AUGUSTO FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLO S AUGUSTO FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado (15/10/2018) e por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, impondo o reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.