RHC 142073 - DECISAO

RHC 142073 - DECISAO

Houve superveniência de alvará de soltura em favor do recorrente em 22/2/2021, o que determinou a perda de objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVANIO BATISTA DE PAULA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Art. 312 Do Código De Processo Penal
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Parties

IVANIO BATISTA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve superveniência de alvará de soltura em favor do recorrente em 22/2/2021, o que determinou a perda de objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.