RHC 139644 - DECISAO

RHC 139644 - DECISAO

Considerando a informação de que foi expedido alvará de soltura em 14/12/2020, substituindo a segregação cautelar por medidas restritivas de direito, restaram superadas as alegações do impetrante, configurando perda de objeto do recurso em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FLAVIO LOPES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Delito Culposo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Prejudicialidade Delito Culposo

Case Brief

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Parties

FLAVIO LOPES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 incompatibilidade da prisão preventiva com delito culposo (alegação do recorrente)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que foi expedido alvará de soltura em 14/12/2020, substituindo a segregação cautelar por medidas restritivas de direito, restaram superadas as alegações do impetrante, configurando perda de objeto do recurso em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.