HC 657413 - DECISAO

HC 657413 - DECISAO

O Tribunal, seguindo súmulas e precedentes do STJ, decidiu que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura o crime do art. 307 do CP mesmo sob a alegação de autodefesa; reconheceu que a confissão (mesmo parcial) utilizada para formar o convencimento do julgador dá direito à atenuante (Súmula 545) e que esta pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS), ao tempo em que considerou justificada a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes comprovados nos autos. Em razão desses fundamentos, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e, contudo, pela concessão da ordem de ofício para redimensionar...

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento De Penas)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Confissão, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Falsa Identidade (art. 307 Cp) Confissão Reincidência Pena Base +1 more

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Parties

ROGÉRIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de falsa identidade perante autoridade policial e alcance do princípio da autodefesa
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial/espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo súmulas e precedentes do STJ, decidiu que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura o crime do art. 307 do CP mesmo sob a alegação de autodefesa; reconheceu que a confissão (mesmo parcial) utilizada para formar o convencimento do julgador dá direito à atenuante (Súmula 545) e que esta pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS), ao tempo em que considerou justificada a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes comprovados nos autos. Em razão desses fundamentos, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e, contudo, pela concessão da ordem de ofício para redimensionar...

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e multa, pelos crimes de furto