HC 660962 - DECISAO

HC 660962 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e da significativa quantidade de droga apreendida (2.976,35g de cocaína), bem como pela ausência de fato novo que desconstitua o decreto prisional e por decisões anteriores que denegaram habeas corpus, de modo que não conheço do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO HIPOLITO CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recorrer Em Liberdade

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Parties

ROGERIO HIPOLITO CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e da significativa quantidade de droga apreendida (2.976,35g de cocaína), bem como pela ausência de fato novo que desconstitua o decreto prisional e por decisões anteriores que denegaram habeas corpus, de modo que não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.