HC 672839 - DECISAO

HC 672839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perícia Complementar, Quesitos Periciais, Contraditório E Plenitude De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perícia Complementar Quesitos Periciais Contraditório E Plenitude De Defesa

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Parties

MAICON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.