HC 673693 - DECISAO

HC 673693 - DECISAO

Deferimento da ordem foi indeferido liminarmente porque a inicial do habeas corpus não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das que a mantiveram, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; havendo ainda omissão da Corte local quanto à tese de defesa, verifica-se impossibilidade de conhecer da impetração sem supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das que a mantiveram
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância quando a tese de defesa não foi analisada pela Corte local

Ratio Decidendi

Deferimento da ordem foi indeferido liminarmente porque a inicial do habeas corpus não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das que a mantiveram, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; havendo ainda omissão da Corte local quanto à tese de defesa, verifica-se impossibilidade de conhecer da impetração sem supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.