HC 672292 - DECISAO

HC 672292 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão sobre o reconhecimento da minorante não foi debatida na instância ordinária e há apelação criminal pendente de julgamento, o que impediria o STJ de conhecer a matéria sem supressão de instância; adicionalmente, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e, mantidas as circunstâncias que justificaram a custódia, não cabe sua soltura para aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Igor Antunes Rodrigues da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Custódia Preventiva Supressão De Instância Recorrer Em Liberdade

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Parties

Igor Antunes Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante relativa ao tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de aguardar o trânsito em julgado em liberdade
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão sobre o reconhecimento da minorante não foi debatida na instância ordinária e há apelação criminal pendente de julgamento, o que impediria o STJ de conhecer a matéria sem supressão de instância; adicionalmente, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e, mantidas as circunstâncias que justificaram a custódia, não cabe sua soltura para aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ.
  • Publique-se.