HC 663068 - DECISAO

HC 663068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão revisional sobre matéria não examinada pelo STJ e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção extraordinária, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e do risco de usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Princípio Da Identidade Física Do Juiz Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para apreciação pelo STJ
  3. 3 nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão revisional sobre matéria não examinada pelo STJ e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção extraordinária, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e do risco de usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.