HC 672915 - DECISAO

HC 672915 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante este Tribunal contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na espécie; além disso, faltam documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e a matéria deve ser examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: NATHANAEL FELIPE SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Denúncia, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Denúncia Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

NATHANAEL FELIPE SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante este Tribunal contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na espécie; além disso, faltam documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e a matéria deve ser examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.