HC 670858 - DECISAO

HC 670858 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o paciente foi detido em situação de flagrante e a ausência ou divergência de laudos periciais juntados tardiamente não autoriza, na via do habeas corpus, a substituição de exame aprofundado de provas; o novo laudo não vincula lesões a ação policial e a expressiva quantidade de drogas apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Provas, Entorpecentes, Quantidade De Droga, Abusos Policiais, Tortura, Maus Tratos, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Provas Entorpecentes +5 more

Case Brief

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Parties

GELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra prisão preventiva decretada em flagrante
  2. 2 Efeito de laudo de exame de corpo de delito posterior aos autos sobre legalidade da prisão
  3. 3 Competência do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o paciente foi detido em situação de flagrante e a ausência ou divergência de laudos periciais juntados tardiamente não autoriza, na via do habeas corpus, a substituição de exame aprofundado de provas; o novo laudo não vincula lesões a ação policial e a expressiva quantidade de drogas apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho a decisão que não conheceu do habeas corpus.