HC 672991 - DECISAO

HC 672991 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição sumária própria do habeas corpus em sede de liminar, não se comprovou a ilegalidade flagrante: os autos indicam que o paciente recebeu atendimento hospitalar em unidades de referência e tinha previsão de alta; a defesa não demonstrou qual tratamento seria inacessível no sistema prisional nem que a custódia não oferecia assistência mínima; além disso, a Recomendação 62/2020 não é vinculante. Diante da ausência de prova robusta e do não preenchimento do ônus probatório, não há fumus boni iuris para substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Freitas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos/saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Grupo De Risco COVID 19 +2 more

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Parties

Fernando Henrique Freitas Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco por COVID-19
  2. 2 prova da inadequação do atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade e eficácia da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição sumária própria do habeas corpus em sede de liminar, não se comprovou a ilegalidade flagrante: os autos indicam que o paciente recebeu atendimento hospitalar em unidades de referência e tinha previsão de alta; a defesa não demonstrou qual tratamento seria inacessível no sistema prisional nem que a custódia não oferecia assistência mínima; além disso, a Recomendação 62/2020 não é vinculante. Diante da ausência de prova robusta e do não preenchimento do ônus probatório, não há fumus boni iuris para substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.