HC 673411 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ VALTER SILVA DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Artigo 147 a, § 1º, II, Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ VALTER SILVA DE ALCÂNTARA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize enfrentamento da matéria pelo STJ
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment