HC 660534 - DECISAO

HC 660534 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; manteram-se, por impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via, a redução por tentativa em 1/3 e o reconhecimento do privilégio (redução de 1/2). No entanto, ex officio, diante da informação de que o acusado permaneceu preso por 245 dias e do disposto no art. 387, §2º do CPP, alterou-se o regime inicial para o aberto, determinando-se a detração do tempo já cumprido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Privilégio (redução Da Pena), Regime De Cumprimento Da Pena, Detração, Furto Qualificado, Roubo Impróprio
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fração de redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 aplicação do privilégio (redução de 1/2)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; manteram-se, por impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via, a redução por tentativa em 1/3 e o reconhecimento do privilégio (redução de 1/2). No entanto, ex officio, diante da informação de que o acusado permaneceu preso por 245 dias e do disposto no art. 387, §2º do CPP, alterou-se o regime inicial para o aberto, determinando-se a detração do tempo já cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.